Gestão de Pessoas

Banco de horas: o que é, como funciona na CLT e o que combinar com o time

Banco de horas é o regime em que a hora trabalhada a mais em um dia é compensada com a diminuição correspondente em outro dia, com dispensa do acréscimo de salário da hora extra. A figura está no art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT, e a pergunta que este guia responde é a de quem comanda uma PME: o que a lei prevê e o que precisa ficar combinado com o time para o saldo não virar dívida?

O texto percorre o que a CLT diz sobre os caminhos e os prazos, resume três trabalhos publicados sobre horas extras, controle do tempo de trabalho e horários flexíveis, e propõe seis combinados. Ele não substitui a orientação do advogado trabalhista nem a leitura da convenção coletiva da categoria.

Resumo rápido

  • O que é: compensação do excesso de horas de um dia pela diminuição correspondente em outro dia, com dispensa do acréscimo de salário, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT.
  • Dois prazos na lei: período máximo de um ano quando o banco é pactuado por acordo ou convenção coletiva (art. 59, § 2º) e período máximo de seis meses quando é pactuado por acordo individual escrito (art. 59, § 5º).
  • Limite diário: o § 2º do art. 59 condiciona a dispensa do acréscimo de salário a não ser ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
  • Na rescisão: sem compensação integral, o trabalhador tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão (art. 59, § 3º).
  • O que a pesquisa relata: em uma pesquisa aplicada a 1.612 empregados holandeses em tempo integral, Beckers e colegas (2008) relatam que, entre quem fazia hora extra, a involuntária esteve associada a fadiga relativamente alta e a satisfação baixa. Nenhum dos três trabalhos citados tem o banco de horas brasileiro nem a PME como objeto declarado.
  • Para aplicar: seis combinados da CGLC sobre o caminho escolhido, quem autoriza, como se pede a folga, o extrato, o teto de saldo e o fechamento.

Na nossa prática: o banco de horas costuma entrar na PME como solução de caixa, para não pagar hora extra no mês apertado. O que fica sem dono é a outra metade: quando e como as horas voltam para a pessoa.

O que é banco de horas

O art. 59 da CLT permite acrescer a duração diária do trabalho de horas extras, “em número não excedente de duas”, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O § 1º fixa que a remuneração da hora extra será pelo menos 50% superior à da hora normal.

O banco de horas é a exceção a esse acréscimo. Pelo § 2º, o acréscimo de salário pode ser dispensado se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia. O § 5º admite também o acordo individual escrito, com prazo menor.

O § 2º traz ainda dois limites: a compensação não pode exceder, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, e não pode ser ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Leitura da CGLC: para o gestor, banco de horas é uma conta corrente de tempo com prazo de validade. A empresa toma horas emprestadas hoje e se compromete a devolvê-las em folga dentro de um período definido. Tratar o saldo como reserva sem data é o primeiro passo para o problema.

O que a CLT diz sobre o banco de horas

O art. 59 prevê três caminhos de compensação, com formas e prazos diferentes. A tabela resume cada um, e os detalhes vêm em seguida.

Caminho Como se pactua Prazo para compensar Onde está na CLT
Banco de horas por norma coletiva Acordo ou convenção coletiva de trabalho Período máximo de um ano Art. 59, § 2º
Banco de horas por acordo individual Acordo individual escrito Período máximo de seis meses Art. 59, § 5º
Compensação no mesmo mês Acordo individual, tácito ou escrito No mesmo mês Art. 59, § 6º, que usa o nome regime de compensação de jornada
Fonte: CLT, art. 59, texto compilado no portal do Planalto, consultado em 15/11/2026.

Acordo individual ou norma coletiva

O § 5º do art. 59 diz que o banco de horas “poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses”. Para o período de até um ano, o § 2º fala em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O art. 611-A da CLT acrescenta que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem, entre outros temas, sobre o pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, e sobre o banco de horas anual.

Leitura da CGLC: antes de redigir qualquer acordo individual, leia a convenção coletiva da categoria. Ela pode trazer regras próprias para o banco de horas, e é o advogado trabalhista quem diz como essas regras se combinam com o acordo da empresa.

Rescisão com saldo no banco

O § 3º do art. 59 trata do contrato que termina antes de as horas serem compensadas. Na rescisão sem compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Leitura da CGLC: o art. 59 não traz regra expressa para o saldo negativo, aquele em que a pessoa deve horas à empresa. O que fazer com ele é pergunta para o advogado trabalhista e para a convenção coletiva, e a resposta precisa estar no acordo escrito.

Quando as exigências não são atendidas

O art. 59-B diz que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não for ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. O parágrafo único do mesmo artigo diz que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Leitura da CGLC: o caput do art. 59-B fala em compensação de jornada, e o banco de horas só é citado no parágrafo único. Se a regra do caput alcança o banco de horas da sua empresa é pergunta para o advogado trabalhista.

Leitura da CGLC: como a dispensa do acréscimo de salário depende de a compensação ocorrer dentro do prazo, hora que passa do prazo sem folga tende a voltar como custo de hora extra. O tratamento exato de cada caso deve ser confirmado com o advogado trabalhista.

Descanso entre jornadas e registro de ponto

Leitura da CGLC: dois outros artigos da CLT importam para quem usa banco de horas, porque nenhum deles abre exceção para ele. O art. 66 determina um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.

O art. 74 diz, no caput, que o horário de trabalho será anotado em registro de empregados e, no § 2º, torna obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. O § 4º do mesmo artigo permite o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Na nossa prática: o estabelecimento com 20 trabalhadores ou menos que adota banco de horas também precisa anotar entrada e saída, por uma razão de gestão: sem esse registro não existe saldo que os dois lados reconheçam.

  1. 1. Hora a mais

    Autorizada, registrada e dentro do limite de dez horas diárias

  2. 2. Saldo

    Lançado no banco, com prazo de até seis meses ou de até um ano, conforme o caminho

  3. 3. Folga

    Diminuição correspondente da jornada em outro dia, dentro do prazo

  4. 4. Fechamento

    Saldo conferido no fim do período e na rescisão

Ciclo do banco de horas na leitura da CGLC, a partir do art. 59 da CLT. Não é modelo extraído de estudo.

O que a pesquisa relata sobre horas extras e controle do tempo

Nenhum dos três trabalhos abaixo tem o banco de horas brasileiro nem a PME como objeto declarado. Eles tratam de temas vizinhos: horas extras voluntárias e involuntárias, controle do empregado sobre o próprio tempo de trabalho e horários flexíveis.

Trabalho Tipo O que os autores relatam
Beckers e colegas (2008), Work & Stress Pesquisa com amostra representativa de 1.612 empregados holandeses em tempo integral (banco de horas brasileiro e PME não são o objeto declarado) Entre quem fazia hora extra, a involuntária esteve associada a fadiga relativamente alta e a satisfação baixa, em especial entre quem não recebia recompensa; quem fazia hora extra voluntária não estava fatigado e estava satisfeito, mesmo sem recompensa
Nijp e colegas (2012), Scandinavian Journal of Work, Environment & Health Revisão sistemática de 63 artigos, de 53 estudos publicados entre 1995 e 2011, sobre controle do empregado sobre o tempo de trabalho (banco de horas brasileiro e PME não são o objeto declarado) Evidência transversal (moderadamente) forte de associação positiva do controle global do tempo de trabalho com o equilíbrio entre trabalho e vida fora dele e com os resultados ligados ao trabalho; nenhuma evidência transversal consistente de associação do controle global com saúde e bem-estar; inferência causal muito limitada
Baltes e colegas (1999), Journal of Applied Psychology Meta-análise sobre horário flexível e semana comprimida (banco de horas brasileiro e PME não são o objeto declarado) Efeitos em geral positivos dos dois arranjos, diferentes conforme o critério; entre os moderadores relatados, por exemplo, programas de horário flexível muito flexíveis foram menos eficazes do que os menos flexíveis, e os benefícios do horário flexível diminuíram com o tempo
Fonte: os três trabalhos listados em Fontes e referências. Nenhum deles tem o banco de horas brasileiro nem a PME como objeto declarado.

Hora extra voluntária e involuntária: o que Beckers e colegas relatam

Beckers e colegas (2008) aplicaram uma pesquisa a uma amostra representativa de 1.612 empregados holandeses em tempo integral. O objetivo era examinar se a relação entre hora extra e bem-estar é influenciada pelo caráter voluntário ou involuntário da hora extra e pela presença ou ausência de recompensa por ela. Os autores relatam que a maioria de quem fazia hora extra era recompensada (62%) e que cerca de metade da amostra (814 pessoas) pôde ser classificada entre quem fazia hora extra voluntária, involuntária ou por razões mistas.

Relatam também que a hora extra involuntária esteve associada a fadiga relativamente alta e a satisfação baixa, especialmente entre quem fazia hora extra involuntária sem recompensa, grupo que, para os autores, pode ser considerado de risco para burnout. Quem fazia hora extra voluntária não estava fatigado e estava satisfeito, mesmo sem recompensa.

Os autores concluem que o controle sobre a hora extra e a recompensa por ela são importantes para o bem-estar, que a hora extra moderada pode não ser um problema quando é voluntária e que os efeitos negativos da hora extra compulsória podem ser em parte compensados por uma retribuição justa.

Leitura da CGLC: o estudo é um levantamento com empregados holandeses em tempo integral, e o que ele relata é associação entre o tipo de hora extra e o bem-estar. O objeto declarado é a hora extra e a recompensa por ela, e não o banco de horas brasileiro. A ponte com a folga compensatória é nossa.

Leitura da CGLC: o que o estudo oferece ao gestor é uma pista de desenho: quem decide a hora a mais e o que a pessoa recebe por ela entram na conta do desgaste. O guia sobre síndrome de burnout trata do tema com mais espaço.

Controle sobre o próprio tempo: o que Nijp e colegas relatam

Nijp e colegas (2012) revisaram de forma sistemática 63 artigos, de 53 estudos publicados entre 1995 e 2011, sobre o controle do empregado sobre o tempo de trabalho. Os autores relatam evidência transversal (moderadamente) forte de associações positivas entre o controle global do tempo de trabalho e dois grupos de resultado: o equilíbrio entre trabalho e vida fora dele e os resultados ligados ao trabalho, grupo em que citam como exemplos a satisfação e o desempenho no trabalho.

Para saúde e bem-estar, ainda no controle global, os autores relatam que não encontraram evidência transversal consistente. Para o horário flexível, relatam evidência transversal moderadamente forte de associações positivas com todas as categorias de resultado.

Nos estudos de intervenção sobre o controle global, os autores relatam evidência moderadamente forte de associação causal positiva com o equilíbrio entre trabalho e vida fora dele, e evidência ausente ou insuficiente para saúde e bem-estar e para os resultados ligados ao trabalho. A conclusão é cautelosa: o controle sobre o tempo de trabalho é descrito como ferramenta promissora, e o estado da evidência permite apenas inferências causais muito limitadas.

Leitura da CGLC: a revisão não tem o banco de horas brasileiro nem a PME como objeto declarado. O que a CGLC tira dela, com cautela, é uma pergunta de desenho: no seu banco de horas, a pessoa tem alguma voz sobre quando folga, ou a data é sempre decidida pela empresa?

Horário flexível e semana comprimida: o que Baltes e colegas relatam

Baltes e colegas (1999) usaram meta-análise para estimar os efeitos do horário flexível e da semana comprimida sobre produtividade ou desempenho, satisfação no trabalho, absenteísmo e satisfação com o horário de trabalho. Os autores relatam que, em geral, os efeitos dos dois arranjos foram positivos, com diferenças conforme o critério: a semana comprimida, por exemplo, não afetou o absenteísmo de forma significativa.

Relatam ainda que várias variáveis moderaram os efeitos do horário flexível e citam dois exemplos. Programas muito flexíveis foram menos eficazes do que programas menos flexíveis, e os benefícios do horário flexível diminuíram com o tempo.

Leitura da CGLC: horário flexível não é banco de horas, e a meta-análise não tem a PME brasileira como objeto declarado. A pista que a CGLC aproveita é a dos moderadores: nos estudos reunidos, os programas muito flexíveis foram menos eficazes do que os menos flexíveis. A CGLC lê nesse resultado um argumento a favor de regras claras, que no banco de horas são os combinados da próxima seção.

Para quem acompanha faltas e atrasos, o guia de absenteísmo explica como medir.

O que combinar com o time: seis combinados

Os seis combinados abaixo são um método da CGLC para a PME sem RH estruturado. A lei define os limites, e os estudos aparecem só como pista. Nenhum dos dois diz como a sua empresa deve operar o dia a dia.

  1. 1. Caminho

    Individual escrito ou norma coletiva, e o prazo que vem junto

  2. 2. Autorização

    Quem pode pedir a hora a mais, sempre antes de ela acontecer

  3. 3. Folga

    Como se pede, com que antecedência e em quanto tempo sai a resposta

  4. 4. Extrato

    Saldo individual entregue todo mês

  5. 5. Teto

    Saldo máximo por pessoa antes de a folga virar obrigatória

  6. 6. Fechamento

    O que acontece no fim do período e na rescisão

Método da CGLC, e não modelo dos estudos nem exigência da lei.

1. Qual é o caminho, e por escrito

Leitura da CGLC: a primeira decisão é entre os caminhos do art. 59, porque ela define o prazo. Acordo individual escrito dá até seis meses. Acordo ou convenção coletiva dá até um ano. Escreva no acordo a data em que o período começa e a data em que ele fecha, e guarde uma via assinada de cada pessoa.

2. Quem autoriza a hora a mais

Na nossa prática: banco de horas sem autorização prévia vira banco de presença. Defina quem pode pedir a hora a mais (o gestor direto, e não o colega) e combine que ela é pedida antes, com motivo.

Beckers e colegas (2008) relatam que, entre empregados holandeses em tempo integral que faziam hora extra, a involuntária esteve associada a fadiga relativamente alta e a satisfação baixa. O estudo não tem o banco de horas brasileiro nem a PME como objeto declarado. Leitura da CGLC: dar à pessoa a chance de dizer que hoje não pode é uma forma barata de respeitar essa pista.

3. Como a pessoa pede a folga

Leitura da CGLC: o saldo só vale alguma coisa para a pessoa se ela consegue usá-lo. Combine a antecedência do pedido, o prazo de resposta do gestor e o critério para negar. Um combinado simples: pedido com cinco dias úteis de antecedência, resposta em dois, e negativa sempre acompanhada de uma data alternativa. Os números são um exemplo da CGLC, e não regra da lei.

4. Extrato mensal do saldo

Na nossa prática: a discussão mais desgastante sobre banco de horas é a de quanto cada um tem. Entregue a cada pessoa, todo mês, o saldo com as horas lançadas, as horas folgadas e a data de vencimento. Uma planilha resolve em equipes pequenas, desde que o ponto seja anotado todos os dias.

5. Teto de saldo por pessoa

Leitura da CGLC: o art. 59 traz o prazo, o limite de dez horas diárias e a soma das jornadas semanais previstas, mas não um teto de saldo em horas por pessoa. Sem um teto interno, o banco cresce até o último mês do período e a empresa descobre que não tem como dar todas as folgas de uma vez. Defina um limite interno de horas por pessoa. Quando a pessoa o atinge, a próxima semana já sai com folga marcada.

6. O fechamento do período e a rescisão

Leitura da CGLC: marque na agenda uma revisão dos saldos 60 dias antes do fim do período, com tempo para programar as folgas. Deixe escrito o que acontece com a hora que sobrar e lembre que, na rescisão, o art. 59, § 3º, manda pagar as horas extras não compensadas sobre a remuneração da data da rescisão. O prazo de 60 dias é um critério da CGLC.

Sinais de que o banco de horas virou dívida

Sinal Leitura da CGLC
O saldo só cresce, mês após mês O problema é de dimensionamento do time ou do processo, e não de jornada. Veja o guia sobre escala 5×2
Ninguém sabe dizer o próprio saldo Falta o extrato mensal, e a confiança no banco cai junto
As folgas são sempre negadas ou sempre adiadas O banco deixou de ser troca e passou a ser hora extra sem pagamento, na percepção da equipe
As mesmas duas ou três pessoas concentram o saldo Há dependência de pessoas-chave, que o banco de horas esconde em vez de resolver
O período fecha e sobra saldo todo ano O custo que a empresa quis evitar tende a voltar de uma vez. Ajuste o teto e antecipe a revisão dos saldos
Quadro da CGLC, a partir da prática com PMEs. Não vem dos estudos citados.

Na nossa prática: quando a equipe passa a ver o banco como dívida que a empresa não paga, o efeito aparece primeiro na conversa de corredor e depois na pesquisa de clima organizacional. Tratar o saldo com a mesma seriedade do salário evita que um instrumento de flexibilidade vire motivo de desconfiança.

Erros comuns no banco de horas da PME

  • Combinar de boca. O § 5º do art. 59 fala em acordo individual escrito para o banco de até seis meses.
  • Ignorar a convenção coletiva. Leitura da CGLC: ela pode ter regra própria, e o art. 611-A dá prevalência à norma coletiva em temas como o banco de horas anual.
  • Usar o banco para cobrir falta de gente. Leitura da CGLC: banco de horas acomoda pico, e não déficit permanente de quadro.
  • Esquecer o descanso. O art. 66 exige no mínimo 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas. Leitura da CGLC: o artigo não abre exceção para quem usa banco de horas.
  • Deixar o gestor decidir sozinho a data da folga. Leitura da CGLC: a folga imposta em dia que não serve à pessoa conta como hora devolvida no papel e como perda na percepção dela.

Leitura da CGLC: banco de horas é uma das políticas que formam a gestão de pessoas da empresa. Funciona quando as regras são poucas, escritas e iguais para todos.

Quer organizar jornada, banco de horas e políticas de pessoas da sua empresa sem montar um RH inteiro?

Perguntas frequentes

O que é banco de horas?

É o regime em que o excesso de horas trabalhadas em um dia é compensado pela diminuição correspondente em outro dia, com dispensa do acréscimo de salário da hora extra. Está previsto no art. 59, § 2º, da CLT.

Qual é o prazo para compensar as horas do banco?

Pela CLT, o período máximo é de um ano quando o banco é pactuado por acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 59, § 2º) e de seis meses quando é pactuado por acordo individual escrito (art. 59, § 5º). Na leitura da CGLC, a convenção coletiva da categoria deve ser lida antes de qualquer acordo, porque pode trazer regras próprias.

Banco de horas pode ser combinado direto com o empregado?

O art. 59, § 5º, da CLT prevê o banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Na leitura da CGLC, a empresa deve conferir antes a convenção coletiva da categoria e validar o acordo com o advogado trabalhista.

O que acontece com o saldo do banco de horas na rescisão?

Pelo art. 59, § 3º, da CLT, na rescisão sem compensação integral o trabalhador tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Na leitura da CGLC, o saldo negativo, para o qual o art. 59 não traz regra expressa, deve ser tratado com o advogado trabalhista.

O que a pesquisa relata sobre horas extras e bem-estar?

Em uma pesquisa aplicada a 1.612 empregados holandeses em tempo integral, Beckers e colegas (2008) relatam que, entre quem fazia hora extra, a involuntária esteve associada a fadiga relativamente alta e a satisfação baixa, em especial sem recompensa, e que quem fazia hora extra voluntária não estava fatigado e estava satisfeito. O resultado é uma associação, e o estudo não tem o banco de horas brasileiro nem a PME como objeto declarado.

Empresa pequena precisa de sistema de ponto para ter banco de horas?

O art. 74, § 2º, da CLT torna obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, em registro manual, mecânico ou eletrônico, e o § 4º permite o registro de ponto por exceção à jornada regular, mediante acordo individual escrito ou norma coletiva. Na leitura da CGLC, quem adota banco de horas precisa do registro em qualquer tamanho, porque sem ele não existe saldo que os dois lados reconheçam.

Fontes e referências

  • Baltes, B. B., Briggs, T. E., Huff, J. W., Wright, J. A., & Neuman, G. A. (1999). Flexible and compressed workweek schedules: A meta-analysis of their effects on work-related criteria. Journal of Applied Psychology, 84(4), 496-513. https://doi.org/10.1037/0021-9010.84.4.496
  • Beckers, D. G. J., van der Linden, D., Smulders, P. G. W., Kompier, M. A. J., Taris, T. W., & Geurts, S. A. E. (2008). Voluntary or involuntary? Control over overtime and rewards for overtime in relation to fatigue and work satisfaction. Work & Stress, 22(1), 33-50. https://doi.org/10.1080/02678370801984927
  • Nijp, H. H., Beckers, D. G. J., Geurts, S. A. E., Tucker, P., & Kompier, M. A. J. (2012). Systematic review on the association between employee worktime control and work-non-work balance, health and well-being, and job-related outcomes. Scandinavian Journal of Work, Environment & Health, 38(4), 299-313. https://doi.org/10.5271/sjweh.3307
  • Brasil. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 59, 59-B, 66, 74 e 611-A. Texto compilado no portal do Planalto, consultado em 15/11/2026. planalto.gov.br

Por: Luciana Silva, da CGLC, administradora especializada em neurociência aplicada à gestão de pessoas. A CGLC (Centro de Gestão e Liderança Contemporânea) é um laboratório de cocriação de soluções que apoia empresas e líderes no desenvolvimento de lideranças, cultura de inovação e gestão de pessoas.

Publicado em 15/11/2026.

A CGLC (Centro de Gestão e Liderança Contemporânea) é um laboratório de cocriação de soluções que apoia empresas e líderes no desenvolvimento de lideranças, cultura de inovação e gestão de pessoas.

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